POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES — GOATGEAR
A presente Política de Trocas e Devoluções estabelece as condições aplicáveis às compras realizadas exclusivamente por meio do site da GoatGear.
A GoatGear busca garantir uma experiência de compra transparente e respeitar integralmente os direitos assegurados pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor — Lei Federal nº 8.078/1990 e pelo Decreto Federal nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico.
Canais de atendimento:
E-mail: [email protected]
Telefone/WhatsApp: +55 11 99165-4444
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1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Nas compras realizadas pelo site da GoatGear, o consumidor possui o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contado a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O consumidor não precisa apresentar justificativa para exercer o direito de arrependimento.
Para solicitar a devolução, o consumidor deverá entrar em contato com a GoatGear por meio de:
E-mail: [email protected]
Telefone/WhatsApp: +55 11 99165-4444
Após o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal, serão tomadas as providências necessárias para a devolução do produto e restituição dos valores pagos, observada a legislação aplicável.
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2. DEVOLUÇÃO POR ARREPENDIMENTO
Para facilitar o processamento da devolução, o produto deverá ser encaminhado:
• com seus acessórios;
• com etiquetas e embalagem original, quando existentes;
• acompanhado da nota fiscal ou documento de compra;
• em condições compatíveis com a análise da devolução.
A ausência da embalagem original ou de algum item acessório não poderá, por si só, afastar direitos legalmente assegurados ao consumidor.
A GoatGear poderá orientar o consumidor sobre o procedimento de envio do produto após o recebimento da solicitação.
O exercício do direito de arrependimento não dependerá da apresentação de justificativa.
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3. CUSTOS DE DEVOLUÇÃO
Quando a devolução ocorrer em razão do exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a GoatGear adotará procedimento que não transfira ao consumidor os custos que, nos termos da legislação aplicável, sejam de responsabilidade do fornecedor.
Nas demais situações, serão observadas as regras específicas previstas nesta Política e na legislação brasileira.
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4. REEMBOLSO EM CASO DE ARREPENDIMENTO
Exercido regularmente o direito de arrependimento, o consumidor terá direito à restituição dos valores pagos, conforme previsto na legislação.
A restituição abrangerá os valores relacionados à contratação que devam ser devolvidos ao consumidor, observadas as disposições legais aplicáveis.
O processamento do estorno poderá depender do meio de pagamento utilizado na compra e dos prazos operacionais da instituição financeira, administradora do cartão ou plataforma de pagamento.
A GoatGear realizará os procedimentos que estiverem sob sua responsabilidade para efetivação do reembolso.
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5. PRODUTO COM VÍCIO OU DEFEITO
Caso o produto apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo ou diminua seu valor, serão aplicadas as disposições dos arts. 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.
O consumidor deverá entrar em contato com a GoatGear através de:
E-mail: [email protected]
Telefone/WhatsApp: +55 11 99165-4444
Para facilitar a identificação do problema, a GoatGear poderá solicitar informações sobre o pedido, fotografias, vídeos ou outros elementos necessários à análise.
A solicitação será analisada de acordo com as características do produto e com a legislação aplicável.
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6. PRAZOS PARA RECLAMAÇÃO DE VÍCIOS
De acordo com o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor possui os seguintes prazos para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação:
30 (trinta) dias para produtos não duráveis.
90 (noventa) dias para produtos duráveis.
Nos casos de vício oculto, o prazo será contado a partir do momento em que o defeito for evidenciado, conforme estabelecido pela legislação.
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7. SOLUÇÃO DE VÍCIOS
Nos casos em que houver responsabilidade do fornecedor por vício do produto, será observado o prazo legal para sua solução.
Quando o vício não for sanado no prazo estabelecido pela legislação, o consumidor poderá exercer, conforme o caso e nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, as alternativas legalmente previstas, incluindo:
• substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
• restituição da quantia paga, monetariamente atualizada;
• abatimento proporcional do preço.
As hipóteses previstas na legislação serão analisadas de acordo com as características e circunstâncias de cada caso.
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8. PRODUTO DIFERENTE DO PEDIDO
Caso o consumidor receba um produto diferente daquele adquirido pelo site da GoatGear, deverá comunicar a empresa através dos canais oficiais de atendimento.
E-mail: [email protected]
Telefone/WhatsApp: +55 11 99165-4444
A GoatGear analisará a ocorrência e providenciará a solução adequada de acordo com a legislação aplicável e com as condições da oferta realizada.
O consumidor não será obrigado a aceitar produto diferente daquele contratado.
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9. PRODUTO DANIFICADO DURANTE O TRANSPORTE
Caso o produto seja recebido com danos aparentemente relacionados ao transporte, recomenda-se que o consumidor entre em contato com a GoatGear o quanto antes.
O consumidor poderá enviar fotografias da embalagem, do produto e dos danos identificados para auxiliar na análise.
O contato poderá ser realizado pelo:
E-mail: [email protected]
Telefone/WhatsApp: +55 11 99165-4444
A comunicação rápida facilita a investigação da ocorrência, sem prejudicar os direitos assegurados ao consumidor pela legislação.
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10. TROCA POR TAMANHO, COR OU MODELO
Como as compras da GoatGear são realizadas exclusivamente pelo site, solicitações de troca por preferência pessoal, como tamanho, cor ou modelo, serão tratadas conforme as condições comerciais informadas no momento da compra.
Quando a solicitação estiver dentro do prazo e das condições do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, serão aplicadas as regras desse direito.
Caso exista uma política comercial específica de troca por tamanho, cor ou modelo, suas condições serão apresentadas ao consumidor antes ou durante a contratação.
Nenhuma política comercial poderá restringir direitos garantidos por lei.
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11. GARANTIA LEGAL
A GoatGear respeitará a garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, independentemente da existência de certificado de garantia.
A garantia legal decorre diretamente da legislação e não poderá ser excluída por esta Política.
Caso exista garantia contratual adicional oferecida pela GoatGear ou pelo fabricante, ela será complementar à garantia legal, conforme previsto no art. 50 do Código de Defesa do Consumidor.
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12. OFERTA E INFORMAÇÕES DO PRODUTO
As informações apresentadas no site da GoatGear sobre produtos, preços, condições de pagamento, características, disponibilidade e entrega deverão ser apresentadas de maneira clara e adequada.
Nos termos dos arts. 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor, as informações suficientemente precisas apresentadas na oferta ou publicidade integram a contratação e devem ser cumpridas de acordo com a legislação.
Caso haja recusa injustificada ao cumprimento da oferta, serão observadas as alternativas previstas no art. 35 do Código de Defesa do Consumidor.
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13. PREÇO E PAGAMENTO
Os preços dos produtos e as condições de pagamento serão apresentados no site da GoatGear no momento da contratação.
Eventuais taxas, custos de entrega ou outras despesas aplicáveis serão informados previamente ao consumidor, antes da conclusão da compra.
A confirmação do pedido estará sujeita às condições apresentadas no processo de compra e à aprovação do meio de pagamento escolhido.
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14. ENTREGA
As condições, prazos e modalidades de entrega serão informados ao consumidor durante o processo de compra.
A GoatGear deverá fornecer informações adequadas sobre a entrega e acompanhar o pedido dentro das condições contratadas.
Eventuais problemas relacionados à entrega poderão ser comunicados pelos canais oficiais:
E-mail: [email protected]
Telefone/WhatsApp: +55 11 99165-4444
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15. ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
Para solicitar devolução, troca, cancelamento, reembolso ou atendimento relacionado a um pedido realizado pelo site, o consumidor poderá utilizar:
E-mail: [email protected]
Telefone/WhatsApp: +55 11 99165-4444
Para agilizar o atendimento, recomenda-se informar:
• nome utilizado na compra;
• número do pedido;
• produto adquirido;
• motivo da solicitação;
• CPF utilizado na compra, quando necessário para localização do pedido;
• fotografias ou vídeos, quando relacionados a defeito, avaria ou divergência do produto.
A GoatGear poderá solicitar informações adicionais que sejam necessárias para localizar o pedido ou analisar a solicitação.
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16. COMÉRCIO ELETRÔNICO
Por realizar suas vendas exclusivamente pela internet, a GoatGear observará as normas aplicáveis às relações de consumo realizadas por meio eletrônico.
Serão observadas, especialmente, as disposições do Código de Defesa do Consumidor — Lei Federal nº 8.078/1990 e do Decreto Federal nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico.
Entre outras obrigações, serão observadas as regras relacionadas à:
• identificação do fornecedor;
• informações claras sobre produtos e serviços;
• preço e condições de pagamento;
• atendimento ao consumidor;
• confirmação da contratação;
• mecanismos de segurança;
• direito de arrependimento.
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17. INTERPRETAÇÃO DAS CONDIÇÕES
Esta Política deverá ser interpretada de acordo com a legislação brasileira de proteção ao consumidor.
Nenhuma disposição desta Política deverá ser entendida como renúncia, exclusão ou limitação de direitos assegurados ao consumidor por normas de caráter obrigatório.
Nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.
Também serão observadas as disposições do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor relativas às cláusulas contratuais que possam implicar abusividade ou restrição indevida de direitos.
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18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Esta Política é regida pela legislação brasileira vigente.
São especialmente aplicáveis, conforme a situação:
Lei Federal nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, 18, 19, 20, 24, 25, 26, 30, 31, 34, 35, 37, 46, 47, 49, 50 e 51;
Decreto Federal nº 7.962/2013, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor no que se refere à contratação no comércio eletrônico;
além de outras normas federais que sejam aplicáveis à natureza dos produtos comercializados e às operações realizadas pela GoatGear.
A legislação vigente prevalecerá sempre que houver qualquer incompatibilidade entre esta Política e uma norma legal de aplicação obrigatória.
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19. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA
A GoatGear poderá atualizar esta Política de Trocas e Devoluções sempre que necessário para adequá-la a alterações na legislação, regulamentação ou procedimentos da empresa.
A versão atualizada será disponibilizada no site oficial da GoatGear.
As alterações não prejudicarão direitos já adquiridos pelo consumidor nem poderão afastar direitos estabelecidos por normas de caráter obrigatório.
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20. CONTATO OFICIAL
GOATGEAR
E-mail: [email protected]
Telefone/WhatsApp: +55 11 99165-4444
Para qualquer dúvida relacionada a trocas, devoluções, arrependimento, garantia, defeitos, reembolsos ou pedidos realizados pelo site, o consumidor poderá utilizar os canais acima.